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STF: 2ª Turma suspende sanções impostas pelo TCU a construtoras por supostas fraudes em obras de Angra 3. https://t.co/HaYsITNIQMhttps://twitter.com/juridicoboletim

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STJ: Mesmo com fim do impedimento legal, ainda não é possível prisão fechada para devedor de alimentos. https://t.co/fWT5cBIlWThttps://twitter.com/juridicoboletim

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STJ: Para Terceira Turma, direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel. https://t.co/L8NybA3xZDhttps://twitter.com/juridicoboletim

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STJ: Cortes de Contas têm prazo de cinco anos para julgar concessão de aposentadoria de servidor público. https://t.co/U5MdOA9UUnhttps://twitter.com/juridicoboletim

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